Portaria GPR 1005 de 18/08/2010
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1005 DE 18 DE AGOSTO DE 2010
Alterada pela Portaria GPR 1458 de 05/11/2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 14.662/2010, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia Integral dos proventos do servidor Alfredo Azevedo Ventura ao cônjuge Nadia Conceição Moreira Ventura, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, regulamentado pela Lei 10.887/2004, na Orientação Normativa n. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos dos art. 216 e alínea a, inciso I do art. 217 e 218 da Lei 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 31 de julho de 2010, data do óbito.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente