Portaria GPR 1086 de 03/09/2010
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1086 DE 3 DE SETEMBRO DE 2010
Alterada pela Portaria GPR 1514 de 14/11/2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 14.095/2009,
RESOLVE:
Conceder Pensão Temporária dos proventos do ex-servidor JOSÉ DO PATROCÍNIO MOREIRA, à filha inválida PATRÍCIA DRUMMOND DE OLIVEIRA MOREIRA, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 215, 216, 217, inciso II, alínea ``a'' e 218, da Lei n. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 26 de maio de 2010, data do despacho do Termo de Curatela Provisória.
Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente em exercício