Portaria GPR 1102 de 16/09/2010
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1102 DE 16 DE SETEMBRO DE 2010
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 15.812/2010, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia Integral dos proventos do servidor REVALDO ELEUTERIO DA SILVA ao cônjuge VERIDIANA BRAGANÇA DA SILVA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, regulamentado pela Lei 10.887/2004, na Orientação Normativa n. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos dos art. 216 e alínea a, inciso I do art. 217 e 218 da Lei 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 18 de agosto de 2010, data do óbito.
Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente em exercício