Portaria GPR 1114 de 16/09/2010
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1114 DE 16 DE SETEMBRO DE 2010
Dispõe sobre o processo de remoção da 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 83 da Lei Complementar nº 35/79, no art. 56 da Lei nº 11.697/08, e nos arts. 318 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, bem como o contido no PA nº 14.414/2010,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar vaga, para fins de provimento pelo critério de remoção, a 1ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária do Paranoá, decorrente da remoção do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Francisco Antônio Alves de Oliveira (Portaria GPR 931, de 2 de agosto de 2010), destinada aos Juízes de Direito titulares das circunscrições judiciárias das cidades-satélites.
Parágrafo único. O mencionado juízo poderá ser remanejado, a qualquer tempo, para a Circunscrição Judiciária do Itapoã, de acordo com o previsto no art. 17, § 3º, da Lei Federal nº 11.697, de 13 de junho de 2008 e no art. 5º da Resolução 14, de 31 de maio de 2010.
Art. 2º Os interessados deverão requerer inscrição, em quinze dias, contados da publicação desta portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente em exercício