Portaria GPR 1160 de 29/09/2010
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1160 DE 29 DE SETEMBRO DE 2010
Regulamenta o recebimento, por meio eletrônico, de comunicados expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça STJ referentes às medidas concessivas de habeas corpus.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar o recebimento, por meio eletrônico, de comunicados expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça STJ referentes às medidas concessivas em habeas corpus, em face das seguintes considerações:
I a celebração de convênio entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal TJDFT e o STJ, com o objetivo de implantar um sistema que possibilite o envio de comunicação eletrônica das decisões concessivas de habeas corpus;
II a transmissão por meio eletrônico gerará economia aos cofres públicos, celeridade processual e segurança às informações emitidas mediante certificação digital.
Art. 2º Os comunicados eletrônicos das decisões concessivas de habeas corpus enviados pelo STJ ao TJDFT serão recebidos na Secretaria Judiciária por servidores cadastrados que possuam certificação digital, em dias úteis, entre 12 e 19 horas.
§ 1º A Secretaria Judiciária providenciará o encaminhamento imediato, por meio eletrônico, o comunicado do STJ ao órgão competente de Primeiro ou de Segundo Grau de Jurisdição.
§ 2º Caberá aos diretores de secretaria a impressão do comunicado eletrônico, a juntada dele aos autos e a imediata conclusão à autoridade judiciária competente.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 30/09/2010, Edição N. 184, Fl. 04. Data de Publicação: 01/10/2010
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GPR1160, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, Edição nº 184/2010, de 30 de setembro de 2010, folhas 4:
Onde se lê: "- Portaria GPR1160, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010."
Leia-se: "- Portaria GPR1160, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.''
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios