Portaria GPR 1220 de 13/10/2010
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1220 DE 13 DE OUTUBRO DE 2010
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 17.448/2010,
RESOLVE:
I - Conceder Pensão Vitalícia dos proventos do servidor Manoel Lopes, ao cônjuge Eliza Maria Lopes, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da CF, na Orientação Normativa n. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos do art. 216, § 1º e art. 217, inciso I, alínea ``a'', da Lei n. 8.112/1990, com efeitos financeiros a partir de 19/09/2010, data do óbito.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente