Portaria GPR 1363 de 25/11/2010
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1363 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 19.956/2010,
RESOLVE:
I - Conceder Pensão Vitalícia dos proventos da Desembargadora Maria Theresa de Andrade Braga Haynes, ao cônjuge Donald Duane Haynes, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da CF, na Orientação Normativa n. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos do art. 216, § 1º e art. 217, inciso I, alínea a, da Lei n. 8.112/1990, com efeitos financeiros a partir de 29 de outubro de 2010, data do óbito.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente