Portaria GPR 248 de 11/03/2011
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 248 DE 11 DE MARÇO DE 2011
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA N. 02.535/2011,
RESOLVE:
Conceder Pensão Vitalícia Integral dos proventos do servidor Napoleão Correia Viegas a seu cônjuge Eutalia Seabra Viegas, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988 com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004, na Orientação Normativa n. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos dos arts. 216, 217, inciso I, alínea a e 218 da Lei n. 8.112/1990, com efeitos financeiros a partir de 15 de fevereiro de 2011, data do óbito.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente