Portaria GPR 491 de 10/05/2011
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 491 DE 10 DE MAIO DE 2011
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regulamentar e tendo em vista o contido no PA N. 01.208/2011.
RESOLVE:
Prorrogar, por sessenta dias, nos termos do art. 152, in fine, da Lei nº 8.112/90, o prazo para conclusão do Processo Administrativo de Acidente em Serviço, constante da Portaria SEG nº 202, de 28 de fevereiro de 2011.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente