Portaria GPR 561 de 27/05/2011
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 561 DE 27 DE MAIO DE 2011
Alterada pela Portaria GPR 1518 de 14/11/2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 06.444/2011, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia Integral dos proventos do servidor NATHANAEL DE MOURA GIRALDI à companheira VERA ENGRACIA GAMA DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentado pela Lei N. 10.887/2004, na Orientação Normativa N. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, nos termos dos art. 216 e alínea c, inciso I do art. 217, ambos da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir 29 de abril de 2011, data do óbito.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente