Portaria GPR 778 de 18/07/2011
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 778 DE 18 DE JULHO DE 2011
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 09.656/2011, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia Integral dos proventos da ex-servidora HILDA CELINA AMARO DE MELO a seu cônjuge ULYSSES CÉSAR DE MELO, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988 com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, regulamentado pela Lei 10.887/2004, na Orientação Normativa 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos dos arts. 216, 217, inciso I, alínea ``a'' e 218 da Lei 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 25 de junho de 2011, data do óbito.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente