Portaria GPR 975 de 29/08/2011
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 975 DE 29 DE AGOSTO DE 2011
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 10.415/2011, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia e Proporcional no valor de ½ (metade) da remuneração do ex-servidor JOÃO OLIVEIRA LIMA à companheira KELLEY LOBATO, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, com redação dada pela Emenda Constitucional N. 41/2003, c/c Medida Provisória n. 167/2004 e art. 2º, inciso II da Lei N. 10.887/2004, Orientação Normativa N. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social e, nos termos dos art. 216 e alínea c, inciso I do art. 217, ambos da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir 09 de junho de 2011, data do óbito.
Conceder Pensão Temporária e Proporcional no valor de ½ (metade) da remuneração do ex-servidor JOÃO OLIVEIRA LIMA, ao filho menor JOÃO OLIVEIRA LIMA FILHO, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, com redação dada pela Emenda Constitucional N. 41/2003, c/c Medida Provisória n. 167/2004 e art. 2º, inciso II da Lei N. 10.887/2004, Orientação Normativa N. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social e, nos termos do art. 216, 217, inciso II, alínea a e § 2º do art. 218, da Lei n. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir 09 de junho de 2011, data do óbito.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente