Portaria GPR 1212 de 19/10/2011
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1212 DE 19 DE OUTUBRO DE 2011
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA n. 14.121/2011, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia Integral dos proventos da ex-servidora NAIR MARCELINO DA SILVA ao esposo PAULO PEREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 40, § 7o, inciso I da Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentado pela Lei N. 10.887/2004, na Orientação Normativa N. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, nos termos dos artigos 216, 217, inciso I, alínea a e 218 todos da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir 06 de agosto de 2011, data do óbito.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente