Portaria GPR 1257 de 03/11/2011

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1257 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2011

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 04.686/2000,

RESOLVE:

I - Conceder Pensão Vitalícia dos proventos do servidor Francisco Dumont Góes de Carvalho, na razão de 50% à companheira MARLUCE LIMA SILVA, com fundamento no art. 40, §§ 2^o e 7^o, da Constituição Federal, e nos termos dos arts. 215, 216, 217, inciso I, alínea c, art. 218 § 2^o e 219 § único da Lei n. 8.112/1990, com efeitos financeiros a partir de 08/09/2011, data do requerimento da beneficiária.

II - Reduzir, por conseqüência, a cota da Pensão Temporária para 50%, com efeitos financeiros a partir de 08/09/2011.

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 07/11/2011, Seção 2, Fl. 61