Portaria GPR 210 de 29/02/2012 Texto Analisado
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 210 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012
Define regras para o atendimento realizado pelo Núcleo de Atendimento Psicossocial ao Idoso NAPI, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania da Central de Apoio Judicial aos Idosos.
Revogada pela Portaria Conjunta 56 de 04/07/2025O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no PA 7.744/2011,RESOLVE:Art. 1º Definir regras para o atendimento realizado pelo Núcleo de Atendimento Psicossocial ao Idoso NAPI, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania da Central de Apoio Judicial aos Idosos.Art. 2º O NAPI atuará na realização de estudos psicossociais de idosos em situação de risco, conforme a definição de situação de risco prevista no art. 43 do Estatuto do Idoso.Parágrafo único. Os estudos psicossociais que serão realizados pelo NAPI destinam-se exclusivamente a subsidiar os juízes do TJDFT, nas decisões, bem como os Promotores de Justiça, por intermédio da Promotoria do Idoso e da Pessoa com Deficiência PRODIDE, e os Defensores Públicos, por intermédio do Núcleo de Assistência Jurídica de Defesa do Idoso NADJI, nos pedidos de medidas protetivas.Art. 3º O NAPI não realizará acompanhamento psicossocial de idosos, tampouco dos respectivos familiares.Parágrafo único. De acordo com a necessidade observada pelos profissionais, o NAPI poderá sugerir, nos estudos psicossociais, que o caso seja encaminhado para acompanhamento psicossocial em instituição governamental ou não governamental que presta esse tipo de serviço no âmbito do Distrito Federal.Art. 4º O NAPI realizará, em conjunto com os demais profissionais do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania da Central de Apoio Judicial aos Idosos, ações de natureza educativa e preventiva, por meio das ações previstas no Projeto Cidadania em Todas as Idades.Parágrafo único. As ações previstas no Projeto mencionado no caput destinam-se às pessoas idosas inseridas em grupos organizados e aos profissionais que atuam em instituições governamentais ou não governamentais que prestam serviços a essas pessoas. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSAPresidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios