Portaria GPR 301 de 15/03/2012
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 301 DE 15 DE MARÇO DE 2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 02.999/2012, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia Integral dos proventos da ex-servidora MARIA NONATO DE OLIVEIRA ao esposo JULIBERTO DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentado pela Lei N. 10.887/2004, na Orientação Normativa N. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, nos termos dos artigos 216, 217, inciso I, alínea ``A'' e 218 todos da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir 09 de fevereiro de 2012, data do óbito.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente