Portaria GPR 413 de 10/04/2012
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 413 DE 10 DE ABRIL DE 2012
Define as áreas e as especialidades de 10 (dez) cargos criados pela Lei 11.697, publicada no DOU no de 16 de junho de 2008, para o exercício de 2012, bem como determina a distribuição desses cargos.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e em face do contido no Processo Administrativo 8.093/2011.
RESOLVE:
Art. 1º Definir as áreas e as especialidades de 10 (dez) cargos criados pela Lei 11.697, publicada no DOU de 16 de junho de 2008, para provimento em 2012, bem como determinar a distribuição desses cargos para o preenchimento de vagas no Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação e aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.
§ 1º Dos 10 (dez) cargos mencionados no caput deste artigo, 08 (oito) cargos serão para Técnico Judiciário, área Administrativa, e 02 (dois) cargos serão para Analista Judiciário, área Judiciária.
§ 2º O Tribunal poderá fazer adequações na localização dos servidores que compõem o Quadro de Pessoal à medida que novos servidores tomarem posse, utilizando o Banco de Oportunidade de Localização - BOL.
Art. 2º Os 302 (trezentos e dois) cargos remanescentes do total dos 562 (quinhentos e sessenta e dois) cargos criados pela Lei 11.697, de 2008 - serão distribuídos pela Administração, segundo critérios de conveniência e oportunidade.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente em exercício