Portaria GPR 429 de 11/04/2012
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 429 DE 11 DE ABRIL DE 2012
Alterada pela Portaria GPR 1636 de 07/12/2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 04.652/2012,
RESOLVE:
Conceder Pensão Vitalícia dos proventos da Desembargadora Maria Beatriz Feteira Gonçalves Parrilha, à mãe Cleusa de Camargo, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 41/2003, regulamentado pela Lei N. 10.887/2004, na Orientação Normativa n. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos do art. 216, § 1º, 217, inciso I, alínea ``d'' e 218 da Lei n. 8.112/1990, com efeitos financeiros a partir de 18 de março de 2012, data do óbito.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente