Portaria GPR 436 de 12/04/2012
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 436 DE 12 DE ABRIL DE 2012
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regimental e tendo em vista o contido no PA nº 18.594/2011,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor W.C.V., Técnico Judiciário, matrícula 310.005, com fundamento nos artigos 143 e 144 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a finalidade de apurar a utilização do serviço de reprografia do Fórum da Circunscrição Judiciária de Ceilândia ou de instituição privada, em tese, no interesse particular de jurisdicionado e vinculado à cobrança pelo serviço prestado.
Art. 2º Compor Comissão de Processo Disciplinar na forma da Portaria GPR nº 1.171, de 23 de outubro de 2008, para apuração dos fatos em questão.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que a Comissão constituída elabore o Relatório Final das atividades realizadas.
Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA
Presidente