Portaria GPR 555 de 27/04/2012
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 555 DE 27 DE ABRIL DE 2012
Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, Presidente do Conselho Especial (administrativo), no uso de suas atribuições legais e com espeque no art. 14, § 5º, da Resolução 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça e no art. 333, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Juiz de Direito J.R.M.M., matrícula 313.299, tendo em vista o deliberado pelo Conselho Especial (administrativo), em sessão extraordinária de 03/04/2012, ao julgar o processo administrativo 17.068/2011, em decisão por maioria, observada a maioria absoluta dos seus Membros, consistindo a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação:
Descumprimento do art. 20, art. 21, caput e § 1º, e art. 37 do Código de Ética da Magistratura Nacional; descumprimento do art. 35, inciso II, parte final e art. 35, incisos III e VIII, da LOMAN.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Desembargador JOÃO DE ASSIS MARIOSI
Presidente