Portaria GPR 856 de 26/06/2012

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 856 DE 26 DE JUNHO DE 2012

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. n. 08.472/2012, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária integral, com fundamento no Art. 3^o da Emenda Constitucional n. 47, a CARMELITA DE MENDONÇA, matrícula n. 307538, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei n. 8.112/1990, combinado com art. 6^o da Lei n. 9.624, de 2 de abril de 1998 e o inciso II do art. 15 da Medida Provisória n. 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, art. 3^o da Lei n. 8.911/1994 c/c a Resolução n. 19/1994-TJDF, art. 15 da Lei n. 9.527/1997, no art. 2° da Lei n. 8.911/1994 e Acórdão 2.076/2005 - Plenário - TCU

Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 27/06/2012, Seção 2, Fl. 53