Portaria GPR 911 de 09/07/2012
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 911 DE 9 DE JULHO DE 2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no PA 18.506/2011,
RESOLVE:
APLICAR à servidora THEONILA MARIA PIMENTA DOS REIS, Técnico Judiciário, Matrícula nº 308.685, a PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA, nos termos da Portaria GPR 1.171/2008, consoante artigo 127, inciso I da Lei 8.112/1990 c/c os artigos 129 e 141, inciso III, da mesma Lei, por ter infringido as disposições contidas no artigo 116, inciso II; e 117, inciso XIX, da Lei 8.112/90, em decorrência da configuração de violação a um dever funcional de lealdade à instituição a que serve, por não atualizar os respectivos dados cadastrais quando solicitado por este Tribunal, na ocasião do recadastramento obrigatório ocorrido no ano de 2008.
Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente