Portaria GPR 1149 de 31/08/2012
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1149 DE 31 DE AGOSTO DE 2012
Designa servidores para atuarem em nome do TJDFT em procedimentos de importação.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em virtude de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os seguintes servidores para atuarem em nome do TJDFT em procedimentos de importação:
I Cid Moreira, RG 1.366.396 SSP/DF, CPF 606.338.671-87, matrícula 310.293, da Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros;
II Fátima Orbage de Britto, RG 597.767 SSP/DF, CPF 266.454.401-20, matrícula 309.845, da Coordenadoria do Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do DF.
Art. 2º Aos servidores designados compete:
I providenciar o processo de cadastramento do Tribunal no Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX da Secretaria da Receita Federal;
II praticar todos os atos relacionados aos procedimentos de importação e despacho aduaneiro previstos no SISCOMEX;
III providenciar os desembaraços alfandegários e demais procedimentos referentes à Secretaria da Receita Federal, à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária Infraero e aos demais órgãos envolvidos nos procedimentos de importação;
IV nomear representantes especificamente para a prática das atividades de despacho e de desembaraço aduaneiro previstas no perfil de importador do SISCOMEX;
V retirar ou determinar a retirada e o transporte de equipamentos importados dos armazéns alfandegários a fim de que sejam encaminhados à sede do TJDFT.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios