Portaria GPR 1279 de 01/10/2012
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1279 DE 1 DE OUTUBRO DE 2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 14.676/2012, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia Integral dos proventos do ex-servidor JOSÉ VIEIRA FILHO à ex-esposa MARIA EDITH DE SOUZA, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso l da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, regulamentado pela Lei 10.887/2004, na Orientação Normativa n. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos dos art. 216 § 1° e alínea "b", inciso l do art. 217 e 218 da Lei 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 28 de maio de 2012, data do óbito.
Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente