Portaria GPR 1299 de 05/10/2012
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1299 DE 5 DE OUTUBRO DE 2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 15.793/2012, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia Integral dos proventos do ex-servidor JORGE ALVES MARINS à esposa MARIA ELIZABETH QUEIROZ DE CARVALHO, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, regulamentado pela Lei 10.887/2004, na Orientação Normativa n. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos do art. 216, art. 217, inciso I, alínea ``a'', e, 218 da Lei 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 13 de setembro de 2012, data do óbito.
Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente