Portaria GPR 1412 de 23/10/2012
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1412 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 19.109/2010,
RESOLVE:
ALTERAR, a partir de 29 de março de 2012, o fundamento legal da aposentadoria do servidor Francisco de Assis Oliveira Lima, do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para incluir o art. 6º-A, parágrafo único, da Emenda Constitucional 41/2003 e o art. 2º da Emenda Constitucional 70/2012 e excluir os arts. 1°, § 5° e 15 da Lei 10.887/2004.
Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente