Portaria GPR 1477 de 08/11/2012
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1477 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a transferência para a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, tendo em vista o deliberado pelo Conselho Especial na 19ª Sessão Extraordinária realizada dia 30 de outubro de 2012, com fundamento no Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal e o contido no PA 13.328/2012,
RESOLVE:
Art. 1º- Transferir o Juiz de Direito Luís Martius Holanda Bezerra Júnior da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal para compor a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal como membro suplente.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando, consequentemente, revogada a portaria GPR 881, de 02 de julho de 2012, publicada no DJ-e de 05/07/2012.
Desembargador JOÃO DE ASSIS MARIOSI
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios