Portaria GPR 1482 de 08/11/2012
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1482 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. n. 16.734, resolve:
Conceder aposentadoria voluntária integral, com fundamento no Art. 3° da EC n. 47, de 2005, a ROBERTO JOVANE, matrícula n. 307631, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Médio, Classe "C", Padrão 15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei n. 8.1 12/1990, combinado com art. 6° da Lei n. 9.624, de 2 de abril de 1998 e o inciso II do art. 15 da Medida Provisória n. 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, art. 3° da Lei n. 8.911/1994 c/c a Resolução n. 19/1994-TJDF, art. 15 da Lei n. 9.527/1997, os arts. 1° e 3° da Lei n. 10.698, de 2 de julho de 2003, e art. 15 da Lei 11 416, de 15 de dezembro de 2006.
Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente