Portaria GPR 1489 de 09/11/2012
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1489 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 17.996/2012, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia Integral dos proventos do ex-servidor GERVÁSIO PEREIRA DE ARAÚJO, a cônjuge FRANCISCA PEREIRA DE ARAÚJO, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 e nos termos dos art. 216 § 1º e alínea ``a'', inciso I do art. 217 e, art. 218 da Lei 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 24 de outubro de 2012, data do óbito.
Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente