Portaria GPR 1173 de 20/08/2013
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1173 DE 20 DE AGOSTO DE 2013
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, com fundamento no art. 103-B, § 5º, inciso III, da Constituição Federal e no artigo 93, inciso II, da Lei N. 8.112/90, bem como o contido no PA nº 16.778/2012,
RESOLVE:
Determinar a manutenção da transferência do exercício do servidor Rafael Costa Lima, Matrícula 316.198, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o Conselho Nacional de Justiça, onde exerce a função de confiança de Assistente V, nível FC-5, do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, pelo prazo de 1(um) ano, até 17/10/2014, com ônus do cargo efetivo para o cedente e da função comissionada para o cessionário.
Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente