Portaria GPR 1182 de 22/08/2013
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1182 DE 22 DE AGOSTO DE 2013
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 13.687/2013,
RESOLVE:
Conceder Pensão Vitalícia do subsídio do Juiz de Direito DONIZETI APARECIDO DA SILVA, à cônjuge ELIANA MARIA DE SOUSA SILVA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, da CF, na Orientação Normativa n. 02, de 31 de março de 2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos do art. 216, § 1º e art. 217, inciso I, alínea “a”, da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 17 de agosto de 2013, data do óbito.
Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente