Portaria GPR 1338 de 25/09/2013
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1338 DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. n. 15.433/2013,
RESOLVE:
Conceder Pensão Vitalícia Integral dos proventos do ex-servidor LUIZ AMBRÓSIO DOS SANTOS à esposa DORALICE AVELINO TAVARES DOS SANTOS com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, e nos arts. 216, § 1º; 217, inciso I, letra “a”; e, 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 5 de setembro de 2013, data do óbito do servidor.
Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente