Portaria GPR 14 de 09/01/2013
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 14 DE 09 DE JANEIRO DE 2013
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 20.673/2012, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia Integral da remuneração da servidora NÁDIA DE FÁTIMA SOUZA LOPES ao cônjuge ANTONINHO LOPES, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentado pela Lei N. 10.887/2004, na Orientação Normativa N. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos dos art. 216 e alínea “a”, inciso I do art. 217, ambos da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 25 de novembro de 2012, data do óbito.
Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ
Presidente em exercício