Portaria GPR 1576 de 14/11/2013

Órgão
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Unidade
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Tipo
Portaria GPR
Número
1576
Disponibilização
19/11/2013
Publicação
19/11/2013
Origem
INTERNA/LEGADO

Brasão da República
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 1576 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, combinado com o art. 4º da Lei nº 12.798, de 04 de abril de 2013, e considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 27, de 12 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º - Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 24.500.000,00 (Vinte e quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor de R$ 24.500.000,00 (Vinte e quatro milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Desembargador DACIO VIEIRA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 19/11/2013, Seção 1, Fl. 68

 

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

24.500.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

09 272

0089 0181

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

 

 

 

 

 

 

24.500.000

09 272

0089  0181 0001

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional

 

 

 

 

 

 

24.500.000

 

 

 

S

1

1

90

0

100

24.500.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

24.500.000

TOTAL - GERAL

24.500.000

  

 

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0567

Prestação Jurisdicional no Distrito Federal

24.500.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0567 20TP

Pagamento de Pessoal Ativo da União

 

 

 

 

 

 

24.500.000

02 122

0567  20TP 0001

Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional

 

 

 

 

 

 

24.500.000

 

 

 

F

1

1

90

0

100

24.500.000

TOTAL – FISCAL

24.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

24.500.000