Portaria GPR 1617 de 21/11/2013

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

 PORTARIA GPR 1617 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. n. 18.131/2013,

RESOLVE:

Conceder Pensão Vitalícia Integral dos proventos do ex-servidor MANUEL CARLOS MELO à esposa MARIA DA CRUZ VIEIRA MELO com fundamento no art. 40, §§ 2º e 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, e nos arts. 216, § 1º; 217, inciso I, letra “a”; e, 218 da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 24 de outubro de 2013, data do óbito do servidor.

 

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente