Portaria GPR 1771 de 17/12/2013
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1771 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. n. 19.873/2013,
RESOLVE:
Art. 1° Conceder Pensão Vitalícia integral dos proventos da ex-servidora VALENTINA REMOR STECANELA, matrícula 2301654, ao companheiro JOÃO MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal com a redação da Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentado pela Lei N. 10.887/2004, na Orientação Normativa N. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, nos termos dos art. 216 e alínea “c”, inciso I do art. 217, ambos da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 21 de novembro de 2013, data do óbito.
Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente