Portaria GPR 180 de 22/02/2013
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 180 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. N. 33.362/1987, resolve:
INCLUIR na fundamentação legal da Portaria GP/N. 343, de 21 de novembro 1.988, publicada no Diário de Justiça de 23 de novembro de 1988, às fls. 30758/59, que versa sobre a aposentadoria de José Natividade dos Santos, o artigo 3° da Lei N. 8.911/94.
Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente