Portaria GPR 1811 de 26/12/2013

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência


PORTARIA GPR 1811 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. N. 21.194/2013,

RESOLVE:

Conceder Pensão Vitalícia do subsídio do Juiz de Direito Geraldo Ribeiro de Barros, à cônjuge Maria Alice Gonçalves de Barros, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da CF, na Orientação Normativa N. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos do art. 216,  § 1º e art. 217, inciso I, alínea “a”, da Lei N. 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, com efeitos financeiros a partir de 29 de setembro de 2013, data do óbito.

 

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente