Portaria GPR 257 de 08/03/2013
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 257 DE 8 DE MARÇO DE 2013
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no PA n. 02.931/2013, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia integral dos proventos do ex-servidor José Santana Bandeira à esposa Eunice Maria Ferreira Bandeira, com fundamento no art. 40, § 7°, inciso l da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, regulamentado pela Lei 10.887/2004, na Orientação Normativa n. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos do art. 216, art. 217, inciso l, alínea "a", e, 218 da Lei 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 18 de fevereiro de 2013, data do óbito.
Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente