Portaria GPR 319 de 20/03/2013

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 319 DE 20 DE MARÇO DE 2013

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 03.125/2013,

RESOLVE:

I - Conceder Pensão Vitalícia dos proventos do Juiz Temporário PAULO MARTINS DE DEUS, à cônjuge ENY LUSTOSA DE MELLO DE DEUS, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da CF, na Orientação Normativa n. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos do art. 216,  § 1º e art. 217, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 8.112/1990, com efeitos financeiros a partir de 23 de fevereiro de 2013, data do óbito.

 

Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 22/03/2013, Seção 2, Fl. 59