Portaria GPR 322 de 20/03/2013
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 322 DE 20 DE MARÇO DE 2013
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 03.970/2013, resolve:
Conceder Pensão Vitalícia Integral dos proventos da ex-servidora NAILA ALVES DA SILVA ROMEIRO, ao cônjuge DANILO ROMEIRO, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 e nos termos dos art. 216 § 1º e alínea “a”, inciso I do art. 217 e, art. 218 da Lei 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 4 de março de 2013, data do óbito.
Desembargador JOÃO MARIOSI
Presidente