Portaria GPR 357 de 01/04/2013
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 357 DE 1º DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a forma de provimento de vaga decorrente da aposentadoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador João de Assis Mariosi.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em observância ao disposto na Constituição Federal, artigo 93, inciso III, no artigo 83 da Lei Complementar nº 35/79, no artigo 55 da Lei nº 11.697/08, nos artigos 321 e 322 do RITJDFT, e em conformidade com a Resolução nº 06/2005 do Conselho Nacional de Justiça,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar que a vaga decorrente da aposentadoria do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOÃO DE ASSIS MARIOSI, a ser provida por acesso de Juiz de Direito, será preenchida pelo critério de merecimento.
Art. 2º Para o acesso ao cargo declarado vago na forma do artigo 1º serão considerados inscritos todos os Juízes de Direito integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade, cabendo aos que recusarem, expressa manifestação até o início da votação em plenário.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente