Portaria GPR 409 de 05/04/2013

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 409 DE 5 DE ABRIL DE 2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 03.615/2013, resolve:

Conceder Pensão Vitalícia integral dos proventos do ex-servidor RAIMUNDO SALDANHA NUNES à esposa MARIA ALZIVERA SALDANHA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, regulamentado pela Lei 10.887/2004, na Orientação Normativa n. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos do art. 216, art. 217, inciso I, alínea “a”, e, 218 da Lei 8.112/90; c/c a EC nº 70/2012, com efeitos financeiros a partir de 27 de fevereiro de 2013, data do óbito.

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente