Portaria GPR 448 de 10/04/2013
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 448 DE 10 DE ABRIL DE 2013
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 05.229/2013.
Conceder Pensão Vitalícia Integral da remuneração da servidora APARECIDA LUIZA DE FARIA ALMEIDA ao cônjuge JOSÉ EDIVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentado pela Lei N. 10.887/2004, na Orientação Normativa N. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos dos art. 216 e alínea “a”, inciso I do art. 217, ambos da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 20 de março de 2013, data do óbito.
Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente