Portaria GPR 604 de 09/05/2013

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 604 DE 9 DE MAIO DE 2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no P.A. n. 05.421/2013, resolve:

Conceder Pensão Vitalícia Integral dos proventos do servidor RONALDO MENNA BARRETO DE ASSUMPÇÃO à cônjuge ERLI ARBOLEIA MENNA BARRETO DE ASSUMPÇÃO, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional N. 41/2003, regulamentado pela Lei N. 10.887/2004, na Orientação Normativa N. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos dos art. 216 e alínea “a”, inciso I do art. 217, ambos da Lei N. 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de 30 de março de 2013, data do óbito.

Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente