Portaria GPR 606 de 09/05/2013
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 606 DE 9 DE MAIO DE 2013
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no PA 07.381/2013,
RESOLVE:
Conceder Pensão Vitalícia dos proventos do Desembargador GETÚLIO PINHEIRO DE SOUZA à cônjuge WALQUÍRIA MARINS DE LIMA PINHEIRO, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da CF, na Orientação Normativa n. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos do art. 216, § 1º e art. 217, inciso I, alínea “a”, da Lei n. 8.112/1990, com efeitos financeiros a partir de 25 de abril de 2013, data do óbito.
Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente