Portaria GPR 772 de 27/05/2013
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 772 DE 27 DE MAIO DE 2013
Torna público o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 1º quadrimestre do exercício financeiro de 2013.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e com base no inciso III e parágrafo único do artigo 54, combinado com o § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao primeiro quadrimestre de 2013, constante do anexo a esta portaria.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 29/05/2013, Seção 1, Fl. 179
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UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO |
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS |
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL |
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DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL |
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
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Maio/2012 a Abril/2013 |
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RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") |
R$ 1,00 |
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DESPESA COM PESSOAL |
DESPESAS EXECUTADAS |
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(Mai/12 a Abr/13) |
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LIQUIDADAS |
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS |
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(a) |
(b) |
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DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) |
1.431.494.814,38 |
25.901.281,27 |
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Pessoal Ativo |
1.174.844.945,87 |
10.430.577,99 |
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Pessoal Inativo e Pensionistas |
256.649.868,51 |
15.470.703,28 |
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Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ( § 1º do art.18 da LRF) |
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(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) |
281.475.170,09 |
25.569.931,27 |
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Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária |
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Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração |
4.222.964,30 |
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Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração |
23.596.524,05 |
25.569.931,27 |
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Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados |
253.655.681,74 |
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DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) |
1.150.019.644,29 |
331.350,00 |
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a + III b) |
1.150.350.994,29 |
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APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL |
VALOR |
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) |
621.158.840.000 |
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% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V) * 100 |
0,185194% |
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LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) |
0,275000% |
1.708.186.810 |
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LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF) |
0,261250% |
1.622.777.470 |
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LIMITE DE ALERTA (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) |
0,247500% |
1.537.368.129 |
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FONTE: SIAFI, Órgão 16.000 – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. |
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Notas: |
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1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não-processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em: |
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a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64; |
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b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não-processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei 4.320/64. |
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2) As despesas não computadas relativas a decisão judicial e exercícios anteriores devem ser de competência anterior ao período de apuração do RGF. Assim, para garantir a exatidão dos dados, foi considerada apenas a despesa executada nesses títulos no período de maio a dezembro/12, excluindo-se desses as vinculadas às fontes 56/69. |
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4) As despesas não computadas relativas a inativos e pensionistas com recursos vinculados correspondem à execução nas fontes 56/69. |
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Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros |
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Secretário de Controle Interno |
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Secretário-Geral |
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