Portaria GPR 775 de 05/06/2013

Órgão
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Unidade
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Tipo
Portaria GPR
Número
775
Disponibilização
07/06/2013
Publicação
19/09/2013
Origem
INTERNA/LEGADO

Brasão da República

Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência

PORTARIA GPR 775 DE 5 DE JUNHO DE 2013

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, combinado com o art. 4º da Lei nº 12.798, de 04 de abril de 2013, e considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 27, de 12 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 42.398.642,00 (Quarenta e dois milhões, trezentos e noventa e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, no valor de R$ 42.398.642,00 (Quarenta e dois milhões, trezentos e noventa e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Desembargador DÁCIO VIEIRA
Presidente


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União de 07/06/2013, Seção 1, Fl. 107

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0089

Previdência de Inativos e Pensionistas da União

7.600.720

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

09 272

0089 0181

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis

 

 

 

 

 

 

7.600.720

09 272

0089  0181 0001

Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Servidores Civis - Nacional

 

 

 

 

 

 

7.600.720

 

 

 

S

1

1

90

0

156

7.600.720

0567

Prestação Jurisdicional no Distrito Federal

34.797.922

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0567 20TP

Pagamento de Pessoal Ativo da União

 

 

 

 

 

 

33.576.368

02 122

0567  20TP 0001

Pagamento de Pessoal Ativo da União - Nacional

 

 

 

 

 

 

33.576.368

 

 

 

F

1

1

90

0

100

33.576.368

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

02 122

0567 09HB

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais

 

 

 

 

 

 

1.221.554

02 122

0567  09HB 0001

Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.221.554

 

 

 

F

1

0

91

0

100

1.221.554

TOTAL – FISCAL

34.797.922

TOTAL – SEGURIDADE

7.600.720

TOTAL – GERAL

42.398.642

  

 

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

8.132.624

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0901 00FB

Pagamento de Passivos Judiciais/Administrativos (Juros URV, Parcela Autônoma de Equivalência e Adicional por Tempo de Serviço) - Aposentadorias e Pensões

 

 

 

 

 

 

7.600.720

28 846

0901  00FB 0001

Pagamento de Passivos Judiciais/Administrativos (Juros URV, Parcela Autônoma de Equivalência e Adicional por Tempo de Serviço) - Aposentadorias e Pensões - Nacional

 

 

 

 

 

 

7.600.720

 

 

 

S

1

1

90

0

156

7.600.720

28 846

0901 00FK

Pagamento de Passivos Judiciais/Administrativos (Juros URV, Parcela Autônoma de Equivalência e Adicional por Tempo de Serviço) - Pessoal Ativo

 

 

 

 

 

 

495.719

28 846

0901  00FK 0001

Pagamento de Passivos Judiciais/Administrativos (Juros URV, Parcela Autônoma de Equivalência e Adicional por Tempo de Serviço) - Pessoal Ativo - Nacional

 

 

 

 

 

 

495.719

 

 

 

F

1

1

90

0

100

495.719

28 846

0901 00FO

Contribuição da União para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Passivos Judiciais/Administrativos (Juros URV, Parcela Autônoma de Equivalência e Adicional por Tempo de Serviço)

 

 

 

 

 

 

36.185

28 846

0901  00FO 0001

Contribuição da União para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Pagamento de Passivos Judiciais/Administrativos (Juros URV, Parcela Autônoma de Equivalência e Adicional por Tempo de Serviço) - Nacional

 

 

 

 

 

 

36.185

 

 

 

F

1

0

91

0

100

36.185

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

34.266.018

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

0909 00H7

Contribuição da União para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações

 

 

 

 

 

 

1.185.369

28 846

0909  00H7 0001

Contribuição da União para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente do Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações - Nacional

 

 

 

 

 

 

1.185.369

 

 

 

F

1

0

91

0

100

1.185.369

28 846

0909 0C04

Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Pessoal Ativo

 

 

 

 

 

 

33.080.649

28 846

0909  0C04 0001

Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações - Pessoal Ativo - Nacional

 

 

 

 

 

 

33.080.649

 

 

 

F

1

1

90

0

100

33.080.649

TOTAL – FISCAL

34.797.922

TOTAL – SEGURIDADE

7.600.720

TOTAL – GERAL

42.398.642