Portaria GPR 1016 de 09/07/2014
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1016 DE 9 DE JULHO DE 2014
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no P.A. nº 09.622/2014,
RESOLVE:
Conceder Pensão Vitalícia dos vencimentos do ex-servidor ANÍZIO ABRAHÃO CHERIN, matrícula 2030446, à cônjuge MARIA DIRCE FONSECA CHERIN, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal com a redação da Emenda Constitucional 41/2003, regulamentada pela Lei 10.887/2004, na Orientação Normativa n. 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social, e nos termos do art. 216, § 1º e art. 217, inciso I, alínea “a” e art. 218, todos da Lei 8.112/1990, com efeitos financeiros a partir de 19 de maio de 2014, data do óbito.
Desembargador GETULIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente