Portaria GPR 1205 de 04/08/2014
Poder Judiciário da União
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Gabinete da Presidência
PORTARIA GPR 1205 DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal, e tendo em vista o disposto no P.A. nº 10.017/2014,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária integral, com fundamento no art. 3° da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, ao servidor CARLOS HUMBERTO LACERDA BORGES, matrícula 307.762, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Administração, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990 combinado com o art. 6° da Lei 9.624, de 2 de abril de 1998 e o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45, de 4 de setembro de 2001; art. 3º da Lei n. 8.911/1994 c/c a Resolução n. 19/1994-TJDF, e, art. 15 da Lei 9.527/1997; e no art. 2° da Lei n. 8.911/1994 c/c o art. 193 da Lei 8.112/1990, § 2° do art. 14 da Lei 9.421/1996 e o Acórdão 2.076/2005-Plenário-TCU.
Desembargador GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Presidente